Na sessão realizada nesta quarta-feira (18), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 001/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB). A iniciativa tem como objetivo aprimorar o processo legislativo estadual, visando eliminar inconstitucionalidades e promover maior transparência.
Uma das principais alterações propostas pela PEC é a inclusão do Art. 47-A na Constituição do Estado, estabelecendo que o governador, ao analisar um projeto de lei aprovado, considere as justificativas que motivaram sua proposição no Legislativo. Essa medida busca permitir uma análise mais aprofundada, possibilitando ao Chefe do Executivo compreender as razões por trás de cada projeto.
Além disso, a PEC determina que, ao publicar textos legais, seja obrigatória a inclusão do número do projeto de lei e sua autoria, seja por sanção governamental ou promulgação pela Assembleia Legislativa. Essa medida busca destacar o trabalho dos deputados e garantir mais publicidade e transparência ao processo legislativo, permitindo que os cidadãos examinem toda a tramitação do processo.
A proposta também irá ampliar a transparência ao exigir a transcrição, na motivação de veto governamental, da íntegra da justificativa do projeto de lei, proporcionando publicidade e entendimento das razões por trás de cada decisão.
Outro ponto relevante da PEC é a revogação do parágrafo único do Art. 43, que restringe ao governador a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas. O objetivo é promover um equilíbrio nas iniciativas legislativas nesse âmbito.
A deputada Iracema Vale destacou: “Essa PEC trata do aperfeiçoamento do processo legislativo, incluindo informações essenciais junto às leis e nos vetos, para garantir mais transparência e compreensão do processo legislativo por parte da população”.