O contrato feito pelo prefeito é para concessão do serviço de iluminação pública pelo prazo de 25 anos através de uma empresa criada há poucos dias.
Em Barra do Corda, na região central do Maranhão, o Prefeito Eric Costa, PCdoB, na reta final de seu segundo mandato, celebra, À REVELIA DA LEI, contrato de parceria público-privada com valor de quase 80 MILHÕES DE REAIS, para concessão administrativa dos serviços de iluminação pública por um período 25 anos.
O resumo do edital para seleção da empresa a ser contratada foi publicado no Diário Oficial do Município em 01/09/2020, com data de abertura dos envelopes marcada para 06/10/2020 às 09:00h.
Processos dessa natureza, devem ser precedidos de consulta pública para recebimento de sugestões, conforme determina o art. 10, VI, da Lei n. 11.079/2004:
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à CONSULTA PÚBLICA, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital;
Ocorre, entretanto, que o delírio pelo dinheiro público foi tão intenso, que Eric Costa atropelou a legislação e definiu tudo sem conhecimento ou participação da população cordina. E como prova de que Eric Costa tem prazer em abocanhar o dinheiro público, basta apenas conferir no sistema da Justiça do Maranhão mais de 20 denúncias do Ministério Público lhe acusando de desvios de recursos públicos. Em apenas uma, o MP pede a devolução e mais multa que ultrapassa 124 milhões de reais.
A obsessão de Eric Costa por esse contrato milionário às vésperas de sua despedida da Prefeitura foi tão forte, que o fez celebrar o acordo com a Sociedade de Propósito Específico – SPE, no mesmo dia em que o ato constitutivo da mesma foi levado ao órgão de registro no Maranhão (JUCEMA), dia 26/10/2020, contrariando o disposto no art. 9º. da Lei Federal n. 11.079/04:
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, fica nítido que Eric Costa, o doutor das leis, não se intimida com o artigo 90 da Lei Federal n. 8.666/93:
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Por fim, questionamos ao Ministério Público do Estado do Maranhão, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a Câmara de Vereadores de Barra do Corda: Qual será a atitude dessas renomadas instituições, diante dessa forte suspeita de fraude processual?
O Blog Minuto Barra ao longo dos últimos cinco anos vem monitorando e denunciado irregularidades praticadas pelo prefeito Eric Costa. E nesta reta final de mandato, este Blog redobrou a vigilância nos atos finais que Eric Costa vem praticando.
Eric Costa pelo visto ainda não entendeu a resposta das urnas. Sem contar com o que ele terá de prestar contas a partir de janeiro de 2021 com a justiça.