COM A PALAVRA O GOVERNADOR DO MARANHÃO PARA INFORMAR O POR QUÊ NÃO SANCIONOU UMA LEI QUE JÁ VIGORA NOS PRINCIPAIS ESTADOS DO BRASIL E FOI APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO EM 2017
O plenário da Assembléia Legislativa aprovou, non dia 13 de julho de 2017, um projeto de lei de autoria do deputado César Pires que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados.
A matéria, que pretendia evitar que famílias carentes fiquem por longo período sem eletricidade em suas casas, foi para sanção do governador Flávio Dino e não se tem notícias até agora se já chegou ao palácio, porque deve ser muito longe da sede do legislativo. Ou talvez esteja sendo transportada por uma tartaruga que só lê japonês.
Essa lei protege sobretudo as pessoas de baixa renda e mais carentes que não tem condições de pagar contas absurdas de consumo de energia.A CEMAR cobra o que entende no Maranhão e nenhum político se insurge contra esses abusos. No judiciário quando se recorre sobre ação de danos morais contra a empresa por alguma irregularidade a sentença acentua: NÃO HOUVE DANOS MORAIS SOMENTE UM MERO ABORRECIMENTO.
Pelo projeto, a Cemar ficaria proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes das 8hs das sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das 8hs do dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs do primeiro dia útil subseqüente. O descumprimento acarretará em multa de R$ 3.000,00 por cada reclamação registrada. Mas até agora NADA!
MOZAR BALDEZ
Advogado