O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) a adoção imediata de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão também antecipa a aplicação de regras que restringem a publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes, previstas inicialmente para janeiro de 2025.
A decisão, de caráter cautelar, foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O relator, ministro Fux, destacou que os efeitos são imediatos, embora ainda precisem ser analisados pelo plenário do STF.
A CNC argumenta que a regulamentação das bets apresenta inconstitucionalidades que podem agravar a vulnerabilidade econômica das famílias brasileiras, expostas a comportamentos de risco como o vício em jogos e o endividamento.
Durante uma audiência pública na segunda-feira (11), representantes do governo expressaram preocupação com os impactos das apostas online sobre as famílias de baixa renda. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comparou os jogos online a um “cassino no bolso de cada pessoa”, alertando para os “resultados nefastos” desse acesso irrestrito.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, trouxe dados que revelam o volume bilionário movimentado pelo mercado de apostas no Brasil. “Esses números mostram o potencial de impacto econômico sobre as famílias, muitas vezes direcionando parte considerável de suas rendas para jogos”, afirmou.
A regulamentação das apostas online, instituída pela Lei 14.790/2023, tem gerado intensos debates. Enquanto setores do governo pedem mais rigidez no controle da atividade, representantes da indústria, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), defendem os avanços trazidos pela nova legislação.
Segundo Gustavo Binenbojm, da Abert, o marco regulatório já estabelece diretrizes claras, incluindo a proibição de publicidade enganosa e a exigência de alertas sobre os riscos financeiros associados às apostas. “É uma legislação pragmática que reconhece a realidade das apostas online no Brasil e adota as melhores práticas internacionais”, destacou.
O STF continuará discutindo o tema, com foco na definição de medidas permanentes para regulamentar e mitigar os impactos sociais das apostas online. A antecipação das restrições publicitárias e o bloqueio ao uso de recursos assistenciais são vistas como passos iniciais para conter os prejuízos, enquanto o governo avalia estratégias de longo prazo para a regulação do setor.