A aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, que restringe ainda mais o direito ao aborto no Brasil, poderá agravar os casos de gravidez indesejada entre crianças e adolescentes, especialmente aquelas vítimas de estupro e em situação de vulnerabilidade social. Movimentos sociais e instituições manifestaram publicamente repúdio à proposta que altera o Código Penal Brasileiro, temendo um retrocesso nos direitos reprodutivos e na proteção das vítimas de violência sexual.
O projeto, assinado por 32 deputados federais, equipara o aborto ao homicídio e estabelece penas de seis a 20 anos de reclusão para mulheres que realizarem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro. Essa punição é maior do que a prevista para o crime de estupro de vulnerável, que varia de oito a 15 anos de reclusão.
Dados alarmantes revelam a gravidade da situação. Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registradas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100), uma média de 60 casos por dia. Em 2022, mais de 14 mil meninas com até 14 anos se tornaram mães no Brasil, o que representa aproximadamente 38 meninas por dia. Essas estatísticas poderão aumentar significativamente se o projeto for aprovado.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considera o PL inconstitucional e contrário ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de violar normas internacionais das quais o Brasil é signatário. Em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, frequentemente abusadas por familiares. Ela enfatizou a necessidade de acesso ao aborto legal para essas meninas, um direito garantido pela legislação brasileira desde 1940.
A advogada Juliana Ribeiro Brandão, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), criticou a proposta, afirmando que ela institucionaliza a barbárie e perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revela que 56,8% das vítimas de estupro eram pretas ou pardas, evidenciando um recorte racial e social significativo.
Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, classificou o PL como uma aberração jurídica, argumentando que o Brasil precisa aprimorar o atendimento social, psicológico, policial, judicial e de saúde para mulheres e meninas gestantes em decorrência de estupros. Ele ressaltou que as vítimas não demoram para realizar o aborto por capricho, mas por estarem ameaçadas por seus agressores e enfrentarem a burocracia dos serviços de saúde e judiciais.
Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), considerou o PL uma tragédia e criticou a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de acelerar a tramitação do projeto em regime de urgência, sem debate público.
O movimento Me Too Brasil também condenou a manobra de Lira, classificando-a como vergonhosa e um golpe contra os direitos das mulheres, da infância e da adolescência. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia, estimando que ocorram 822 mil casos anuais, dos quais mais de 616 mil seriam contra vulneráveis.
A aprovação do PL 1.904/2024 poderá institucionalizar uma grave violação dos direitos humanos, ampliando a vulnerabilidade de meninas e mulheres vítimas de estupro no Brasil.