A Câmara Municipal de São Luís realizará no dia 3 de fevereiro, a sessão solene de reabertura dos trabalhos referentes à 21ª Legislatura (2025-2028). A sessão começará às 10h, seguida por uma sessão extraordinária às 11h, quando será votado o Projeto de Lei 210/24, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. A convocação para o evento foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 21 de janeiro.
A convocação aconteceu um dia após a decisão do juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou ao prefeito Eduardo Braide (PSD) o pagamento das emendas impositivas de 16 parlamentares que renovaram seus mandatos nas eleições de outubro de 2024.
O DOM também publicou a nova composição da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, que será formada pelos vereadores Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freitas (PRD), André Campos (PP), Daniel Oliveira (PSD) e Marquinhos (União Brasil), além do suplente Wendell Martins (Podemos).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade de São Luís, que não foi votada no ano passado, prevê uma receita superior a R$ 5,5 bilhões para a gestão de Eduardo Braide. A não apreciação da LOA em 2024 foi atribuída a atrasos no parecer da Comissão de Orçamento. Durante o recesso, os parlamentares receberam cópias do Projeto de Lei para análise.
Além disso, a decisão judicial do juiz Osmar Gomes dos Santos determinou que o prefeito inclua na LOA de 2025 o valor de R$ 87.525.792,00, referente às emendas impositivas de 2024, que não foram pagas integralmente pelo Executivo. A determinação beneficia 16 vereadores reeleitos, incluindo Aldir Júnior (PL), Andrey Monteiro (PV), Antônio Garcez (PP), Marlon Botão (PSB), Concita Pinto (PSB), Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União Brasil), Astro de Ogum (PC do B), Coletivo Nós (PT), Octávio Soeiro (PSB), Nato Júnior (PSB), Rosana da Saúde (Republicanos), Raimundo Penha (PDT), Thyago Freitas (PRD), Paulo Victor (PSB) e Beto Castro (Avante).
O vereador Marcos Castro (PSD), que também foi reeleito, não participou da Ação Ordinária movida pelo ex-vereador Ribeiro Neto (PSB), que obteve uma decisão judicial determinando o pagamento de duas emendas impositivas de sua autoria, no valor de R$ 1.541.000,00 e R$ 541.000,00, as quais também não foram pagas pelo Executivo.