A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei que institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de março. A proposta, de caráter conclusivo, segue para o Senado, salvo recurso para votação em plenário.
O projeto determina que o poder público federal promova ações voltadas para educação, saúde, inclusão e combate ao preconceito contra pessoas com síndrome de Down. Também prevê apoio pós-parto às mães de crianças especiais e um programa de orientação para profissionais das áreas de saúde e educação.
O texto elimina obrigações para estados e municípios, focando no âmbito federal, e exclui propostas de licença especial para pais de crianças com síndrome de Down. A regulamentação da futura lei deverá ocorrer em até 120 dias.
Emendas
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do PL, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1848/19, com emendas.
Em seu parecer, ele acolheu emendas das comissões de Educação e de Finanças e Tributação. Assim, o dever de instituir ações voltadas para as pessoas com síndrome de Down passa a ser apenas do poder público federal, não mais estadual e municipal também.