A Medida Provisória 1274/24, publicada na última sexta-feira (22) em edição extra do Diário Oficial da União, introduziu mudanças na Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A principal alteração prevê que os repasses anuais da União para estados e municípios serão de até R$ 3 bilhões, em vez do valor fixo anteriormente estabelecido. A medida visa uma gestão mais eficiente dos recursos e minimiza o risco de verbas ficarem paradas nos cofres dos entes federativos.
Apesar da mudança, está garantido o total de R$ 15 bilhões destinados ao setor cultural entre 2023 e 2027, conforme estipulado pela Lei 14.399/22. De acordo com o governo, a flexibilização no teto anual tem como objetivo permitir maior controle orçamentário e estimular uma execução mais ágil dos recursos.
Condições para novos repasses
A partir de 2025, estados e municípios terão que comprovar investimentos próprios na área cultural para receberem novos repasses federais. Além disso, a liberação dos recursos será condicionada ao percentual de execução dos valores já recebidos no exercício anterior.
Conforme a MP, essa regra busca aumentar a efetividade da política cultural e garantir que os valores cheguem aos agentes culturais e à sociedade de forma mais rápida e eficiente. “Somente os entes federativos que cumprirem o percentual mínimo de execução terão acesso a novos repasses”, explicou o governo em nota.
Fundos de cultura
A medida também traz mudanças na estrutura de recebimento dos recursos. Até 2026, os repasses podem ser destinados a órgãos definidos pela autoridade local, caso os estados ou municípios não tenham fundos de cultura estabelecidos. A partir de 2027, porém, apenas os entes federativos que dispuserem de fundos de cultura aptos estarão habilitados a receber os recursos da União.