Vereadora Rejanny Braga comemora liminar que derrubou limitação de idade no concurso da guarda municipal de São Luís

A vereadora Rejanny Braga (DC), fez pessoalmente o pedido junto ao defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, solicitando que o edital do concurso da Guarda Municipal fosse alterado para não limitar a participação de candidatos.

Diante do pedido da parlamentar, a Defensoria Pública entrou com Ação Civil Pública na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A justiça concedeu liminar autorizando a inscrição de candidatos com mais de 35 anos em todos os cargos previstos no certame.

Dentre várias alegações, a ACP afirma que a imposição de limite de idade não se justifica em razão das atribuições dos cargos previstos no certame, vez que voltadas à proteção do patrimônio municipal, orientação de turistas e da comunidade, proteção do meio ambiente, orientação do tráfego, segurança preventiva e salvamento em praias ou mesmo a atividades de instrumentistas de banda, como verificado em relação ao Guarda Municipal Músico.

Em decisão proferida pelo juiz de direito Francisco Soares Reis Júnior, o Município não poderá impedir a inscrição dos candidatos com idade superior a 35 anos. Ainda, enfatiza o magistrado que “A imposição irrazoável de limite de idade para acesso aos cargos públicos viola ainda outros princípios que orientam a execução dos concursos públicos, tais como o da impessoalidade e da isonomia, que democratizam o acesso aos cargos públicos e ampliam a possibilidade da Administração Pública de selecionar os melhores candidatos para seus quadros”, pontuou.

A violação constitucional foi inserida inicialmente no certame que seleciona candidatos para o provimento de cargos da carreira de guarda municipal de 2ª classe, guarda municipal salva-vidas de 2ª classe, guarda municipal músico de 2ª Classe.

A vereadora Rejanny Braga comemorou a decisão que agora vai permitir acesso de todos os interessados no concurso. “Eu recebi reclamações de pessoas que aguardavam este concurso há muitos anos e que passaram dos 35 anos de idade. Não era justo deixar essas pessoas de fora, até porque são candidatos com aptidão física para o trabalho na guarda municipal”, disse a parlamentar.

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