O Ministério Público do Maranhão, em ação ajuizada contra o município de Pinheiro, requer o pagamento de R$ 19,7 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi celebrado em 2006.
O descumprimento ocorreu quando, em inspeção do Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), foram flagrados 11 crianças e adolescentes, na sede do município, trabalhando em lixão, borracharia e mercado municipal.
Na ação, o MP destacou que o município agiu com tolerância em relação ao trabalho infantil. Situação que, há quase vinte anos, era comum no município, o que originou o termo de ajuste de conduta, uma vez que o município é responsável pela defesa dos direitos da criança e adolescente.
Além da multa, o Ministério Público também solicita a proibição imediata o acesso de menores de idade aos locais citados anteriormente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50, acrescida de R$ 10 mil por criança nesses ambientes.
Descumprimento
O município de Pinheiro já havia descumprido o TAC firmado com o MPT-MA, o que gerou, em 2019, uma execução de R$ 1,4 milhão. Em 2020, houve novo pedido de execução de TAC, no valor de R$ 3,9 milhões.
Com atualização pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), o montante chegou a R$ 9,8 milhões. Como o município de Pinheiro é reincidente, a multa foi dobrada, o que fez com que se chegasse aos R$ 19,7 milhões pedidos na execução de 2022.
Sem estrutura
Na fiscalização, os agentes também constataram que CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) do Pinheiro não possuem capacidade para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.