Em Viana, Justiça determina que cartório altere nome de travesti em registro de nascimento

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, integrante da Comissão Sentenciante Itinerante, determina ao Cartório de Registro Civil da Zona da Cidade de Viana (MA) que “proceda a alteração do prenome no registro (assentamento) de nascimento” de D.M.M., do sexo masculino, passando a constar R.M.M., do sexo feminino.

CNJA sentença atende à Pedido de Mudança de Prenome par adoção de nome social feito pelo autor junto à 3ª vara cível da capital. No pedido, o autor alega que “é transexual e nasceu com corpo fisiológico masculino, mas cresceu e desenvolveu-se como mulher, com hábitos, reações e aspectos físicos tipicamente femininos”, incluindo a voz e os seios, ainda na adolescência.

D.M.M. ressalta que todos os documentos pessoais (RG, CPF, Título Eleitoral) foram expedidos com base no registro de nascimento, onde consta a designação sexual masculina, o que, segundo o autor, “tem lhe causado grandes transtornos, já que não condizem com a aparência física que adota”.

Travesti – Em suas fundamentações, Clésio Cunha argumenta que o autor não é transexual, como afirma na inicial, mas travesti, conforme terminologia do antropólogo Marcos Benedetti que define travesti como “aquele que promove modificações nas formas do seu corpo visando deixá-lo o mais parecido possível com o das mulheres; veste-se e vive cotidianamente como pessoa pertencente ao gênero feminino sem, no entanto, desejar explicitamente recorrer à cirurgia de transgenitalização para retirar o pênis”.

Para o magistrado, também não se trata de pedido de retificação de nome, como definido pelo autor na inicial, mas de alteração de nome do registro de nascimento.

Nas palavras do juiz, as provas constantes nos autos e aquelas colhidas em audiência são suficientes para o julgamento da procedência do pedido, entre as  quais o magistrado cita a aparência predominantemente feminina de D. nos documentos pessoais e o testemunho em Juízo de pessoas que conhecem a parte autora e que destacam o descompasso entre o sexo masculino adotado nos documentos e o sexo e a aparência adotados por D., bem como os constrangimentos causados por essa divergência.

Citando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preconiza que “ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação”, Clésio Cunha defende que o direito à identidade deve, indiscutivelmente, ser protegido pelo Estado.

“O nome de um indivíduo é o que é mais provado e inerente à sua identidade. Sendo uma pessoa adulta, o que tem o nome discordante de seu gênero assumido, e agindo de legítima vontade, cabe ao Estado acatar essa vontade individual e proteger essa vontade através dos órgãos de Justiça, reconhecendo o direito à mudança de nome”, ressalta o magistrado.

Na visão do juiz, se falhar em proteger esse direito o Estado contribuirá para manter a parte autora em uma condição vulnerável, falhando ainda em proteger a sua dignidade como pessoa humana. Para o magistrado, em casos como o de D., quando nomes não correspondem à vivência e aparência da pessoa, “causam uma série de situações humilhantes”.

Para o magistrado, além de o Estado, através do juiz, ter a oportunidade de resguardar a privacidade e dignidade da parte autora, também “emerge uma ocasião única para mitigar o nível de discriminação sofrida por ela em sua vida cotidiana”.

“Além do mais, e isso é extremamente importante frisar, é dever nosso como agentes estatais promover a igualdade através de obséquios aos direitos de minorias”, observa o juiz. E conclui: “A melhor medida da qualidade democrática de uma nação é a forma com a qual o aparato estatal protege e salvaguarda os direitos das suas minorias”.

2 Replies to “Em Viana, Justiça determina que cartório altere nome de travesti em registro de nascimento”

  1. Enquanto isso em Alcântara têm um processo de ação de suprimento de registro civil por uma garota que luta desde os 14 anos pra tirar o registro é não consegue ela já está com 19 anos , esse processo está encima da mesa do Juiz e ele não tem tempo o número do processo 1642015 requerente Monique Macedo. Por favor Riquinha me ajude tel. 03198988529116

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